ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE ASSIS BRASIL
 
 DECRETO Nº 0139/2025/GAPRE  Assis Brasil – Acre, 03 de março de 2025.
 “Autoriza as Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no Banco 
do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal a concederem acesso ao Tribunal 
de Contas do Estado do Acre para consulta à movimentação das contas ban
cárias de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta, inclusive dos Fundos Municipais”.