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Detalhes da Licitação

DECRETO Nº001/2023/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 02 de janeiro de 2023.


“Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas da
Prefeitura Municipal de Assis Brasil - Acre e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.


D E C R E T A:


Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito do Poder Público Municipal o horário de funcionamento dos órgãos e entidades que compreenderão das
07h00min às 12h00min, de 14h00min às 17h00min de segunda-feira à
quinta-feira, e das 07h00min às 13h00min na sexta-feira.
Art. 2º - O atendimento nas Unidades Básicas de Saúde será das 07h00min
às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de segunda-feira à sexta-feira.
Art. 3º - Fica revogado o DEC. de n°191 de 29 de julho de 2022.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.


Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil

Decreto N° 01/2023 - Horário de funcionamento das repartições públicas

  • DOEAC N° 13.449

    Pág. 52

    Data: 10/01/2023

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