CARTA de serviços 

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

 

DECRETO /Nº 003/2021/GAPRE Assis Brasil-Ac, 04 de janeiro de 2021.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO
USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art.
40, II da Lei Orgânica Municipal.


CONSIDERANDO a necessidade de apurar as despesas de exercícios
anteriores não processadas, em seus aspectos legais e contratuais,

de forma a possibilitar a programação financeira de desembolso;


CONSIDERANDO que o pagamento não planejado de tais despesas
pode comprometer a execução do orçamento aprovado para o exercício
2021 e resultar em irregularidades junto aos órgãos de controle externo;
 

DECRETA:


 Art. 1º - Ficam suspensas as emissões de empenhos e os

pagamentos relativos às despesas de exercícios anteriores,

até que se finalize os procedimentos previstos neste Decreto.


Art. 2º - Ficam determinado que os Secretários Municipais,

devem encaminhar todos os processos de despesas de exercícios

anteriores à Controladoria Geral do Município, para análise de

conformidade ou inconformidade.


Art. 3º - Após análise de conformidade ou inconformidade,

a Controladoria Geral do Município encaminhará os processos à Procuradoria Geral do Município, que emitirá parecer final sobre

a legalidade das despesas.


Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.


REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE


Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos quatro dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.


Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal, de Assis Brasil

Decreto N°003/2021 Ficam suspensas as emissões de empenhos e os pagamentos

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC  12.956

    Pág.  75

    Data  08/01/2021

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CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre 


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