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 CARTA de serviços 

DECRETO/Nº001/2022/GAPRE ASSIS BRASIL-ACRE, 03 DE JANEIRO DE 2022


“Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas da Prefeitura Municipal de Assis Brasil - Acre e dá outras providências.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art.40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.


D E C R E T A:


Art. 1º - O horário de funcionamento das Repartições Públicas da Prefeitura Municipal de Assis Brasil será de 07h00min às 12h00min, das 14h00min às 17h00min de segunda-feira à quinta-feira, e na sexta-feira será das 07h00min às 13h00min.


Art. 2º - O atendimento nas Unidades Básicas de Saúde será das 07h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de segunda-feira à sexta-feira.


Art. 3º - Fica Revogado o DECRETO de n°217 de 13 de setembro de 2021.


Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.


Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil

Decreto n°001/2022 - Horário de funcionamento das Repartições Públicas

  • DOEAC 13.197

    Pág. 37

    Data: 05/01/2022

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