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 CARTA de serviços 

Decreto N° 001/2021 - Torna sem efeito a publicação da Lei nº 591/2021
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

TERMO nº 001/2021/GABPRE Assis Brasil – AC, 10 de junho de 2021

“Torna sem efeito a publicação da Lei Municipal nº 591/2021 publicada no Diário Oficial do Estado do Acre e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal publica o seguinte termo:

Art. 1º - Torna sem efeito a publicação da Lei nº 591, de 02 de junho de 2021 publicada no Diário Oficial do Estado do Acre nº 13.058 de 07 de junho de 2021 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras  providências.

Art. 2º - Este termo entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal

Decreto N° 001/2021 - Torna sem efeito a publicação da Lei nº 591/2021

  • DOEAC  13.062

    Pág. 60

    Data 11/06/2021