REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
LEI MUNICIPAL nº 542/2019 DE 28 de novembro DE 2019.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

 

ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, Prefeito do MUNICÍPIO DE ASSIS
BRASIL – ESTADO DO ACRE
, no uso de suas atribuições legais, FAZ
saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO

a seguinte Lei:


Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município

de Assis Brasil para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo Municipal e os
Órgãos do Poder Executivo;
II. O Orçamento de Seguridade Social abrangendo todos os Órgãos da
Administração Municipal e Poder Legislativo e os;
III. Anexos 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei Federal 4.320/64.


Art. 2° - A receita total do orçamento fiscal e da seguridade social é
estimada em R$ 23.081.188,20 (vinte e três milhões, oitenta e um mil,
cento e oitenta e oito reais e vinte centavos) e a despesa total fixada
em igual valor.


Art. 3° - A receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos

municipais e de outras receitas correntes e de capital, obedecendo

a Legislação vigente, discriminadas nos quadros anexos a esta Lei

e apresenta o seguinte desdobramento:
1. RECEITA CORRENTE 24.493.131,06
• Receita Tributária 1.060.000,00
• Receita de Contribuição 250.000,00
• Receita Patrimonial 77.000,00
• Transferências Correntes
• Outras Receitas Correntes 23.071.131,06
35.000,00
• Dedução de Receita Corrente (-) 2.282.400,00
2. RECEITA DE CAPITAL 870.457,14
• Transferência de Capital 870.457,14
TOTAL 23.081.188,20


Art. 4°; A Despesa total do mesmo valor da receita total, é fixada da
seguinte forma:
I. O Orçamento Fiscal em R$ 17.905.136,20 (dezessete milhões,

novecentos e cinco mil, cento e trinta e seis reais e vinte centavos).
II. O Orçamento da seguridade Social em R$ 5.176.052,00 (cinco

milhões, cento e setenta e seis mil e cinquenta e dois reais).


Art. 5°. A despesa fixada à conta dos recursos previstos, obedecerá

a programação constantes dos quadros anexos a esta Lei, e apresenta

por função e por Órgãos, conforme os desdobramentos abaixo relacionados:
DESPESA POR FUNÇÃO
• Legislativa 850.000,00
• Administração 3.797.230,00
• Assistência Social 1.310.000,00
• Saúde 3.866.052,00
• Educação 7.557.750,00
• Cultura 27.100,00
• Direitos da Cidadania 7.000,00
• Urbanismo 2.983.285,51
• Saneamento 502.751,67
• Gestão Ambiental 756.900,00
• Agricultura 635.807,14
• Comércio e Serviços 167.000,00
• Desporto e Lazer 36.500,00
• Encargos Especiais 353.000,00
• Reserva de Contingência 230.811,88
TOTAL 23.081.188,20
DESPESA POR ÓRGÃO
• Câmara de Assis Brasil 850.000,00
• Gabinete do Prefeito 1.209.000,00
• Gabinete do Vice-Prefeito 109.000,00
• Secretaria de Administração 1.345.980,00
• Secretaria de Planejamento e Finanças 1.866.811,88
• Secretaria de Educação 7.557.750,00
• Secretaria de Saúde 3.866.052,00
• Secretaria de Cidadania e Assistência Social 1.310.000,00
• Secretaria de Obras 3.042.985,51
• Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura 1.835.758,81
• Secretaria Municipal da Mulher 87.850,00
TOTAL 23.081.188,20


Art. 6°. Os créditos especiais, extraordinário e suplementares

autorizado no último quadrimestre do exercício financeiro de 2019,

ao serem reabertos na forma do § 2° do Art. 167 da Constituição

Federal, serão incorporados no orçamento do exercício financeiro

de 2020.


Art. 7°. Fica atribuído ao Poder Executivo Municipal, a competência

de aprovar os Quadros de Detalhamento de Despesas a ser realizado

pelos Órgãos da Administração Pública Municipal.


Art. 8°. Fica autorizado ao Poder Executivo:
I. A operar a transposição e remanejamento de recursos de uma

categoria econômica para outra ou de um Órgão para outro;
II. Realizar Convênios com entidades Governamentais e não Governamentais

III. A proceder atualização monetária no orçamento, até o primeiro semestre

de 2020, de acordo com o índice oficial de inflação do Governo Federal
se ultrapassar o índice de 15% (quinze por cento) de modo a resguardar o
poder de compra do Poder Executivo e do Legislativo Municipal;
IV. Realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender

insuficiência de caixa, tendo como limite o valor fixado para despesa
de capital;
V. Realizar a inclusão de programa, projeto atividade, fonte de recursos
e elemento de despesas especifico dos saldos financeiros de convênio,
nesta Lei Orçamentária para sua devida devolução por meio de decreto
VI. Abrir crédito suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) da
despesa fixada nesta lei e remanejar elementos de despesa em

conformidade com a Portaria interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001.
a) Não serão computados para efeito de limites neste inciso:
1) As despesas relativas a pagamento de pessoal;
2) As despesas provenientes de Convênios e Programas Especiais dos
Governos Estadual e Federal;
3) As despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo Municipal e da dívida pública;
4) O remanejamento de recursos que não impliquem em alteração do
orçamento, nos termos do Art. 2° desta Lei, desde que não sejam provenientes dos tetos aprovados para pagamento de pessoal.


Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e consequente publicação, revogando as disposições em contrário.


Antônio Barbosa de Sousa
Prefeito de Assis Brasil/AC

Lei N° 542/2020 - LOA 200

Ano
Meses
Publicação
Tipo
Órgão
  • Rep. por incorreção

    DOEAC 12.822

    Pág. 23-24

    Data 22/06/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura Municipal de Assis Brasil
CNPJ 04.405.993/0001-79

R. Raimundo Chaar, 362 - Centro,
CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre 


E-mail: prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com

Fone: (68) 3548 1208
            ​
Segunda a quinta: 7:00 as 17:00                      Fechado das 12:00 as 14:00

  • Facebook
  • YouTube
  • Instagram

NAVEGAÇÃO

  • Webmail - Prefeitura de Assis Brasil
Receber informações

Copyrigth Decorp. Todos os direitos reservados.