CARTA de serviços 

O que é o serviço?

Este serviço compreende a aprovação do Projeto Urbanístico para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Tem validade de 180 dias.

 

Como solicitar?

Atendimento Presencial.

 

Onde solicitar?

Secretaria Municipal de Obras

Endereço:

Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.

Telefone: (68)

 

Quais os requisitos necessários?

Ter o documento de Diretrizes do Parcelamento do Solo;

O imóvel não pode ter débito com o Município.

Documentos necessários

Se for Proprietário, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc), que ficará retida;

01 cópia simples do CPF, que ficará retida;

Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;

Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc), que ficará retida;

01 cópia simples do CPF, que ficará retida;

Procuração, original E 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;

Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Informar dois números de telefones para contato.

 

da Pessoa Jurídica:

OBS.: Os projetos devem estar devidamente assinados pelo proprietário e pelo profissional técnico.

  

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos:

01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;

01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;

Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento. No requerimento devem estar exposto os motivos pelos quais está requerendo a Certidão;

Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento.

do Imóvel:

01 cópia simples da Matrícula de Registro de Imóveis de área Urbana;

Certidão Negativa de Débitos Municipal, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento;

do Projeto:

02 vias do Projeto Planialtimétrico da área acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica;

03 vias de Projeto Urbanístico acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica;

02 vias de Projeto de Drenagem acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica;

02 vias do Projeto de Pavimentação acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica;

02 vias do Projeto de Terraplenagem acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica;

02 vias do Projeto de Esgotamento Sanitário aprovado pelo DEPASA, acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica;

02 vias do Projeto de Abastecimento de Água aprovado pelo DEPASA, acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica;

02 vias do Projeto de Rede Elétrica aprovado pela ELETROBRÁS, acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica;

02 vias do Projeto de Iluminação Pública aprovado pela ELETROBRÁS, acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica;

02 vias do Projeto de Sinalização de Trânsito aprovado pela RBTRANS acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica;

02 vias do Projeto de Arborização aprovado pela SEMEIA acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica;

01 cópia de Memorial Descritivo de lote a lote;

CD/mídia com todos os arquivos;

Licença Prévia (LP) do IMAC;

01 via do cronograma de execução.

Ter o documento de Diretrizes do Parcelamento do Solo da Prefeitura.

 

Qual o prazo de atendimento e/ou execução?

Prazo de atendimento: Imediato.

Prazo de execução: De 30 a 60 dias úteis.

 

Qual o valor?

Taxa de requerimento: R$ 

Unidade Federativa é atualizada anualmente.

 

Passo a Passo

A solicitação será encaminhada ao Departamento de Desenvolvimento Urbano para análise e Relatório Técnico.

Não havendo inconsistência será encaminhado ao Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos para emissão do documento. Caso contrário, será feito contato com o interessado pelos telefones informados, aguardando o requerente comparecer para sanar pendências.

Estará disponível para a retirada do documento pelo requerente e posterior arquivo do processo. 

 

Como acompanhar o andamento do serviço?

Presencial no próprio Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos através do telefone , devendo informar o número do protocolo.

 

Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb.

 

Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo

Linha da Vida
Órgão
Público Alvo

    SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

    Prefeitura Municipal de Assis Brasil
    CNPJ 04.405.993/0001-79

    R. Raimundo Chaar, 362 - Centro,
    CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre 


    E-mail: prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com

    Fone: (68) 3548 1208
                ​
    Segunda a quinta: 7:00 as 17:00                      Fechado das 12:00 as 14:00

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