CARTA de serviços 

O que é o serviço?

Esse serviço deve ser solicitado quando o cidadão e/ou pessoa jurídica desejar instalar engenhos de divulgação de publicidade;

São considerados, de acordo com a Lei Municipal nº 2.093/2014, meios (engenhos) de publicidade:

a) Outdoor; b) Painel; c) Totem; d) Poliedro; e) Tabuleta ou placa; f) Faixa ou banner; g) Cartaz; h) Letreiro.

A licença terá validade de um ano, podendo ser renovada por igual período uma única vez, nos casos em que o engenho não tenha sido instalado dentro do período concessivo;

Quando o proprietário do imóvel ou o responsável pelo engenho de divulgação de publicidade não estiver mais utilizando o local licenciado, deverá comunicar o fato imediatamente à Prefeitura, a fim de que seja dado baixa no cadastro, caso em que os equipamentos devem ser retirados;

Nos casos em que ocorram qualquer alteração na característica, dimensão ou estrutura de sustentação de engenho, deverá ser solicitada nova licença;

A equipe técnica fará vistoria no local;

Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido.

Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada 

 

Como solicitar?

Presencial.

 

Onde solicitar?

Secretaria Municipal de Obras

Endereço:

Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.

Telefone: (68)

 

Quais os requisitos necessários?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O imóvel não pode ter débito no município;

Os meios (engenhos) de publicidade não podem ser colocados:

Em APP – Áreas de Preservação Permanente;

Nas vias, parques, praças e outros logradouros públicos, bem como nos bens de uso comum do povo, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, definidos pela Lei Municipal no 1.960/2013;

Na área do perímetro de praças e fundos de vale;

Nos postes de iluminação pública, de monitoramento de segurança, ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos;

Nas torres ou postes de transmissão de energia elétrica;

Nas torres de televisão, telefonia, internet, rádio e similares;

Nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d’água e outros similares;

Nas faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;

Nas obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos, passagem inferior e túneis, ainda que de domínio estadual e federal;

Nas árvores de qualquer porte;

Sobre as pistas de rolamento dos logradouros públicos;

Nos passeios públicos;

No interior do polígono compreendido pela Zona de Preservação Histórico–Cultural – ZPHC, assim como, numa faixa de 20m (vinte metros) de largura contornando o perímetro desta Zona.

Documentos necessários

Proprietário do imóvel ou do engenho de publicidade apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;

01 cópia simples do CPF, que ficará retida;

Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;

Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Autorização do proprietário do imóvel, original que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o interessado não seja proprietário do imóvel);

Informar dois números de telefones para contato.

 

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos:

Do Imóvel:

Certidão Negativa de Débito Municipal, original que ficará retida. Emitida no ato do atendimento.

Do Engenho:

01 via do Croqui, que ficará retida. O croqui deve conter local, corte e fachada com dimensão do anúncio, altura em relação ao passeio, comprimento da fachada do estabelecimento. Deve estar assinado pelo responsável técnico com a apresentação da ART ou RRT.

 

Qual o prazo de atendimento e/ou execução?

Prazo de atendimento: Imediato;

Prazo de execução: De 15 a 30 dias úteis.

 

Qual o valor?

Taxa de Requerimento: R$ 

Taxa final calculada sobre a m² do engenho a ser colocado.

 

Passo a Passo

A solicitação será encaminhada ao Departamento de Fiscalização, na Secretaria da Cidade;

Será realizada vistoria em campo e emitido Laudo de Vistoria; que será encaminhado ao Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos para análise das informações;

Não havendo inconsistência, será emitido o Alvará de Publicidade e disponibilizado a retirada do documento pelo requerente e posterior arquivo do processo.  

 

Como acompanhar o andamento do serviço?

Presencial nos Departamentos de Fiscalização e/ou Licenciamento e Aprovação de Projetos através do telefone , devendo informar o número do protocolo.

 

Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb

Alvará de Implantação de Publicidade

Linha da Vida
Órgão
Público Alvo
Opções de Atendimento

    SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

    Prefeitura Municipal de Assis Brasil
    CNPJ 04.405.993/0001-79

    R. Raimundo Chaar, 362 - Centro,
    CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre 


    E-mail: prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com

    Fone: (68) 3548 1208
                ​
    Segunda a quinta: 7:00 as 17:00                      Fechado das 12:00 as 14:00

    • Facebook
    • YouTube
    • Webmail Corporativo

    NAVEGAÇÃO

    Receber informações

    Copyrigth Decorp. Todos os direitos reservados.