CARTA de serviços 

O que é o serviço?

É um documento de autorização obrigatória de concessão provisória destinada a licenciar uma ocorrência específica.

Este documento tem validade de 30 dias.

Principais atividades:

Implantação de edificação transitória;

Implantação e utilização de canteiro de obras em imóvel distinto daquele da execução das obras objeto da licença;

Avanço de tapumes sobre parte do passeio público;

Abertura sob o passeio para escoamento de águas pluviais e o rebaixamento de meio-fio;

Abertura no pavimento de vias para execução de obras que necessitem de passagem;

Aterros e movimento de terra;

Muro de arrimo ou equivalente;

Construção de marquises, brises e similares;

Outros serviços de infraestrutura preliminares à edificação;

Muros acima de 3 metros.

 

Como solicitar?

Presencialmente

 

Onde solicitar?

Secretaria Municipal de Obras

Endereço:

Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.

Telefone: (68)

 

Quais os requisitos necessários?

Pessoa Física ou Jurídica.

Documentos necessários

Se for Titular, apresentar: 

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc), que ficará retida;

01 cópia simples do CPF que ficará retida;

Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento. No requerimento devem estar exposto os motivos pelos quais está requerendo a Certidão;

Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Informar dois números de telefones para contato.

 

Se for Procurador, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc), que ficará retida;

01 cópia simples do CPF, que ficará retida;

Procuração, original E 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;

Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento. No requerimento deve estar exposto os motivos pelos quais está requerendo a Certidão;

Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Informar dois números de telefones para contato.

 

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos

Da Pessoa Jurídica:

01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;

01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;

Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento. No requerimento devem estar exposto os motivos pelos quais está requerendo a Certidão;

Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento.

Do imóvel:

01 cópia simples do Título Definitivo OU da Escritura Pública OU da Carta de Intenção de Compra OU do Contrato de Compra e Venda, que ficará retida;

Do projeto:

Poderá ainda ser solicitado projetos, memorial descritivo e ART ou RRT respectivamente nos casos específicos.


 

Qual o prazo de atendimento e/ou execução?

Prazo de atendimento: Imediato.

Prazo de execução: De 15 a 30 dias.

 

Qual o valor?

Taxa de requerimento: R$ .

Unidade Federativa é atualizada anualmente.

 

Passo a Passo

A solicitação será encaminhada ao Departamento de Fiscalização Urbanística;

Será realizada uma vistoria em campo;

Analisada a documentação apresentada;

Não havendo inconsistência será enviado ao Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos para a emissão do documento. Caso contrário será feito contato com o interessado pelos telefones, aguardando o requerente comparecer para sanar pendências;

Estará disponível para a retirada do documento pelo requerente e posterior arquivo do processo. 

 

Como acompanhar o andamento do serviço?

Presencial no próprio Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos através do telefone  , devendo informar o número do protocolo.

 

Sistema de Protocolo Online: https://e-gov.betha.com.br/cdweb.

Alvará de Autorizações

Linha da Vida
Órgão
Público Alvo
Opções de Atendimento

    SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

    Prefeitura Municipal de Assis Brasil
    CNPJ 04.405.993/0001-79

    R. Raimundo Chaar, 362 - Centro,
    CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre 


    E-mail: prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com

    Fone: (68) 3548 1208
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