O que é o serviço?
É um documento de autorização obrigatória de concessão provisória destinada a licenciar uma ocorrência específica.
Este documento tem validade de 30 dias.
Principais atividades:
Implantação de edificação transitória;
Implantação e utilização de canteiro de obras em imóvel distinto daquele da execução das obras objeto da licença;
Avanço de tapumes sobre parte do passeio público;
Abertura sob o passeio para escoamento de águas pluviais e o rebaixamento de meio-fio;
Abertura no pavimento de vias para execução de obras que necessitem de passagem;
Aterros e movimento de terra;
Muro de arrimo ou equivalente;
Construção de marquises, brises e similares;
Outros serviços de infraestrutura preliminares à edificação;
Muros acima de 3 metros.
Como solicitar?
Presencialmente
Onde solicitar?
Secretaria Municipal de Obras
Endereço:
Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.
Telefone: (68)
Quais os requisitos necessários?
Pessoa Física ou Jurídica.
Documentos necessários
Se for Titular, apresentar:
01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF que ficará retida;
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento. No requerimento devem estar exposto os motivos pelos quais está requerendo a Certidão;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato.
Se for Procurador, apresentar:
01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
Procuração, original E 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento. No requerimento deve estar exposto os motivos pelos quais está requerendo a Certidão;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato.
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos
Da Pessoa Jurídica:
01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento. No requerimento devem estar exposto os motivos pelos quais está requerendo a Certidão;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento.
Do imóvel:
01 cópia simples do Título Definitivo OU da Escritura Pública OU da Carta de Intenção de Compra OU do Contrato de Compra e Venda, que ficará retida;
Do projeto:
Poderá ainda ser solicitado projetos, memorial descritivo e ART ou RRT respectivamente nos casos específicos.
Qual o prazo de atendimento e/ou execução?
Prazo de atendimento: Imediato.
Prazo de execução: De 15 a 30 dias.
Qual o valor?
Taxa de requerimento: R$ .
Unidade Federativa é atualizada anualmente.
Passo a Passo
A solicitação será encaminhada ao Departamento de Fiscalização Urbanística;
Será realizada uma vistoria em campo;
Analisada a documentação apresentada;
Não havendo inconsistência será enviado ao Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos para a emissão do documento. Caso contrário será feito contato com o interessado pelos telefones, aguardando o requerente comparecer para sanar pendências;
Estará disponível para a retirada do documento pelo requerente e posterior arquivo do processo.
Como acompanhar o andamento do serviço?
Presencial no próprio Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos através do telefone , devendo informar o número do protocolo.
Sistema de Protocolo Online: https://e-gov.betha.com.br/cdweb.