A Prefeitura de Assis Brasil sancionou Lei que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS). A ação é destinada a promover quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Contribuições de Melhoria, Multas pelo não cumprimento da legislação municipal, notas de lançamento, de contribuintes, pessoas físicas e pessoas jurídicas com exigibilidade suspensa ou não.
Vale destacar que o REFIS segue o que dispõe na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, de forma a não afetar as metas de resultados fiscais previstas.
Em resumo o REFIS estabelece um conjunto de medidas que visam à ampliação e facilitação para quem deseja liquidar débitos juntos ao município. Pelo Programa, o Executivo fica autorizado a oferecer descontos aos contribuintes em débito com remissão de até 100% de multas e juros pagos à vista, até 95% de remissão para pagamentos em até 6 parcelas, até 90% para pagamentos parcelados em 7 a 12 vezes e 85% de desconto para pagamentos parcelados de 13 a 18 vezes, lembrando que todos os descontos são sobre multas e juros.
É importante fresar que ao sancionar a lei, o prefeito Jerry Correia destacou a iniciativa dos vereadores em aprovar o Projeto de Lei por unanimidade e a importância de oportunizar que todos os contribuintes possam saldar seus débitos com o município. “Estamos atravessando um momento delicado e nossa intenção é proporcionar formas legais e com prazos amplos para que os contribuintes possam ficar em dia com suas obrigações junto ao município”, diz o prefeito.
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