TRANSPARÊNCIA

Transparência Pública de Assis Brasil - Acre

A administração (2017-2020) do Prefeito Antônio Barbosa de Souza, do município de Assis Brasil - AC coloca à disposição de toda a população, o Portal da Transparência, uma ferramenta democrática, que permite a cada cidadão acompanhar o que é feito com o dinheiro público, além de permitir a consulta às leis vigentes, direitos, deveres e obrigações do poder público municipal e de seus munícipes.

A Constituição Federal, por meio de seu artigo 5º, incisos XIV e XXXIII, assegura a todos o direito de receber informações; e por meio do parágrafo 2º do artigo 216, dispõe que cabe à Administração Pública, na forma da lei, cuidar da gestão dos documentos governamentais, adotando as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem.

Se não localizar o que deseja, clique aqui e  peça já.

O prazo de atendimento será sempre imediato, salvo se a informação não estiver disponível, o prazo será de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, em atendimento ao artigo 11 §1º da Lei Federal 12.527/11. 

Legislação Municipal sobre transparência pública

Lei Municipal nº  ____/20__ - Regula a LAI em Assis Brasil

ENTENDA A LAI

SIC PRESENCIAL

Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursosreclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.

O acesso a informação de forma presencial (SIC Físico) está disponível no endereço: Raimundo Chaar, 550, CEP 69935-000, Centro, Assis Brasil/AC, setor de protocolo. Basta levar preenchido um dos formulários acima, conforme necessidade.

Caso deseja fazer o registro eletrônico, clique aqui.

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