CONTAS PÚBLICAS

A Administração pública, seja ela federal, estadual ou municipal, tem que ter suas finanças organizadas e planejadas corretamente. O que pode ser arrecadado (impostos, taxas, contribuições) está definido na Constituição Federal e nas Leis específicas dos Estados e Municípios. A previsão do que vai ser arrecadado e as autorizações para gastar, ou seja a RECEITA e a DESPESA compõem o ORÇAMENTO PÚBLICO, cujas normas padronizadas de elaboração estão definidas na Lei Federal nº 4320 de 1964. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, inciso I, II, III, define como competência do Poder Executivo (da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios) a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). É através destas três LEIS ORÇAMENTÁRIAS que o poder público planeja a execução orçamentária. Execução que passa pelos trâmites das licitações e pagamentos dos serviços e obras prestados ao poder público.

Conheça nossas peças orçamentárias e ajude a fiscalizar as nossas ações. 

PPA

Plano Plurianual

LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias 

LOA

Lei Orçamentária Anual

Menu da Transparência

Saiba como e onde o Prefeito

tem investido as arrecadações.

           

            Página inicial

Pessoal / RH

Patrimônio Público

Veículos & Frotas

OGU/Emendas Parlamentar

Convênios Federais

Lista dos beneficiários do Bolsa Família

Transferências Acumuladas

(FPM, Fundeb, Sal. Educação, ITR, FEX, CIDE, FEP, CFEM, AFM, Lei 87-96 "Kandir", ICMS) por ano

Lista de Precatórios

Rede SIM "Simples"

Sala do Empreendedor

Acesso à informação

   Registro

   Consulta

   Estatísticas do "e-Sic"

    Glossário

 

Assis_Brasilbrasao.png
Contatos (SIC Físico)
Prefeitura Municipal de Assis Brasil
CNPJ 84.306.737/0001-27
R. Raimundo Chaar, 550 - Centro, Assis Brasil - AC, CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre 
E-mail: prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com
Fone: (68) 3548 1208
Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 
  • Facebook Prefeitura de Assis Brasil