PORTAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSIS BRASIL

Os Conselhos de Direitos são órgãos de participação popular na gestão pública, consagrado na Constituição Federal de 1988, cujo sentido é a partilha do poder decisório e o controle social das ações e políticas para assegurar a garantia dos direitos conquistados. Assim, os Conselhos de Direitos são instâncias de representação da sociedade civil e do governo na definição, deliberação e controle de ações e políticas públicas que assegurem os direitos sociais do segmento que lhe compete.

Os Conselhos de Direitos, independentemente do nível de atuação – nacional, estadual ou municipal –, são espaços nos quais o governo e a sociedade civil devem discutir, fomentar e decidir, de forma compartilhada e corresponsável, as diretrizes para as políticas públicas de promoção e defesa dos direitos.

Conselho Municipal de Educação

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

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Prefeitura Municipal de Assis Brasil
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E-mail: prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com

Fone: (68) 3548 1208
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Segunda a quinta: 7:00 as 17:00                      Fechado das 12:00 as 14:00

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