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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Licitações
Termo de Ratificação
Termo de Ratificação - Inexigibilidade Nº006/2026
📅Publicado em
Publicado em 07/08/2026
Licitações
Cotação de Preço
Republicado por Incorreção - Cotação de Preço - Consultoria e Assessoria Técnica em Saúde
📅Publicado em
Publicado em 07/08/2026
Licitações
Inexigibilidade
Inexigibilidade Nº007/2026 - Show da Cantora MARÍLIA TAVARES
📅Publicado em
Publicado em 07/08/2026
Legislação
Orientação Normativa
Orientação Normativa Nº001/2026 - Proibição de Fogos de Artifício com Estampido
📅Publicado em
Publicado em 07/08/2026
Licitações
Termo de Ratificação
Termo de Ratificação - Inexigibilidade Nº007/2026
📅Publicado em
Publicado em 07/08/2026
Licitações
Inexigibilidade
Inexigibilidade Nº006/2026 - Show do Cantor Emerson Carlos LOUBET
📅Publicado em
Publicado em 07/08/2026
Licitações
Termo de Ratificação
Termo de Ratificação - Inexigibilidade Nº005/2026
📅Publicado em
Publicado em 06/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº204/2026 - Ponto Facultativo - Início da Revolução Acreana
📅Publicado em
Publicado em 06/08/2026
Licitações
Inexigibilidade
Inexigibilidade Nº005/2026 - Apresentação artística musical do artista Igor Ferrari – “O Xerife do Baile” na 2ª ExpoFronteira 2026.
📅Publicado em
Publicado em 06/08/2026
Licitações
Cotação de Preço
Aviso de Cotação - Gestão da Saúde Pública
📅Publicado em
Publicado em 06/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº203/2026 - Nomeação dos Membros da Comissão de PAD
📅Publicado em
Publicado em 05/08/2026
Contas Públicas
RREO
RREO 2026 - 3º Bimestre - DOEAC N°14322
📅Publicado em
Publicado em 05/08/2026
Licitações
Cotação de Preço
Cotação de Preço - Fornecimento e produção de material gráfico - Sec. de Gabinete
📅Publicado em
Publicado em 04/08/2026
Contas Públicas
PCA
Balanço Anual 2025 (PCA)
📅Publicado em
Publicado em 04/08/2026
Contas Públicas
PCA
Balanço Anual 2023 (PCA)
📅Publicado em
Publicado em 04/08/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato de Contrato Nº090/2026 - AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA - DL Nº001/2026
📅Publicado em
Publicado em 04/08/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação - PE Nº 006/2026 - DOEAC N°14321
📅Publicado em
Publicado em 04/08/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato de Contrato Nº091/2026 - M. Q. FIORAVANTE - PE Nº008/2025
📅Publicado em
Publicado em 04/08/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação - PE Nº 006/2026
📅Publicado em
Publicado em 04/08/2026
Licitações
Pregão Eletrônico
PE N°006/2026 - Aquisição de veículos novos, 0 km
📅Publicado em
Publicado em 03/08/2026
- 164Página 1