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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Concursos
Relação Final
Relação Final de Inscritos - PSS Nº 003/2026/SEMAD
📅Publicado em
Publicado em 04/09/2026
Concursos
Resultado Final
Resultado Final Análise Curricular - PSS Nº 003/2026 SEMAD
📅Publicado em
Publicado em 04/09/2026
Licitações
Inexigibilidade
Inexigibilidade de Licitação Nº 011/2026 - Apresentação artística do artista THEO RUBIA
📅Publicado em
Publicado em 04/09/2026
Licitações
Inexigibilidade
Inexigibilidade Nº 010/2026 - Apresentação artística da dupla ANDRÉ E FELIPE
📅Publicado em
Publicado em 04/09/2026
Licitações
Termo de Ratificação
Termo de Ratificação - Inexigibilidade Nº011/2026
📅Publicado em
Publicado em 04/09/2026
Licitações
Termo de Ratificação
Termo de Ratificação - Inexigibilidade de Licitação Nº 010/2026
📅Publicado em
Publicado em 04/09/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº209/2026 - Estabelecimento de novo horário de trabalho e expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal
📅Publicado em
Publicado em 03/09/2026
Licitações
Termo Aditivo
1° Termo Aditivo ao Contrato N° 095/2026
📅Publicado em
Publicado em 01/09/2026
Licitações
Contrato
Contrato N° 104/2026 - M. G. S. PEREIRA LUCENA IMP. E EXP
📅Publicado em
Publicado em 01/09/2026
Licitações
Contrato
CONTRATO Nº 105/2026 - S.O.S REFRIGERAÇÕES LTDA
📅Publicado em
Publicado em 01/09/2026
Concursos
Concurso Público
RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE CURRICULAR - RETIFICADO
📅Publicado em
Publicado em 01/09/2026
Licitações
Cotação de Preço
Cotação de Preços - Serviços de planejamento, organização, coordenação, produção e gestão De Feiras Agropecuária
📅Publicado em
Publicado em 01/09/2026
Licitações
Cotação de Preço
Aviso de Cotação - Aquisição de Material Permanente
📅Publicado em
Publicado em 01/09/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº207/2026 - Nomeação - Pamela de Souza Santana
📅Publicado em
Publicado em 01/09/2026
Licitações
Termo Aditivo
1° Termo Aditivo - Contrato Nº150/2025 - CP Nº002/2025 - Construtora Novo Tempo Ltda
📅Publicado em
Publicado em 01/09/2026
Concursos
Resultado Preliminar
Resultado Preliminar da Análise Curricular - PSS N° 003/2026
📅Publicado em
Publicado em 31/08/2026
Concursos
Resultado Preliminar
Relação Final Preliminar de Inscritos - PSS N° 003/2026
📅Publicado em
Publicado em 31/08/2026
Licitações
Pregão Eletrônico
PE N°009/2026 - Material de higiene, limpeza, descartáveis e copa/cozinha
📅Publicado em
Publicado em 29/08/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação - PE N°009/2026
📅Publicado em
Publicado em 28/08/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Republicado por Incorreção - Aviso de Licitação - PE N°009/2026 - DOEAC N°14340
📅Publicado em
Publicado em 28/08/2026
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